Normas, Resoluções, Instruções Normativas e Leis

Segue abaixo link para Download de Normas adotadas no âmbito da Administração Pública:

Resolução nº 21/2018-TJMA (Dispõe sobre a gestão e fiscalização dos contratos administrativos celebrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e estabelece rotinas para apuração e aplicação de sanções Administrativas às empresas contratadas)

Portaria GP nº 1022/2016 (Dispõe sobre os principais fluxos processuais administrativos da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão – TJMA)

Portaria GP nº 798/2019 (Institui a metodologia de análise e pesquisa de preços para a realização da estimativa de valor das contratações no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, e adota outras providências)