Projeto de Lei nº 1.292

A proposta (Projeto de Lei nº 1.292/95) concentra todas as normas para as licitações, revogando a Lei de Licitações (1993), a Lei do Pregão (2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (2011). Apensado ao Projeto de Lei encontram-se 230 Projetos de Lei e as respectivas emendas.

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